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Lei Mun. São Borja/RS 2.273/94 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.273 de 12.12.1994

DOM-São Borja: 12.12.1994

(Altera a Legislação Tributária estabelecida pela Lei 1.299/84 que Consolidou a Legislação Tributária do Município e Legislação Complementar, e dá outras providências.)


O ENGº AGRº LUIS CARLOS HEINZE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e u sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os critérios de avaliação e lançamento dos imóveis sujeitos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e TSU - Taxas de Serviços Públicos Urbanos, serão regulamentados anualmente até o mês de dezembro, por Ato do Poder Executivo.

Art. 2º A base de determinação dos valores venais dos imóveis territoriais, resguardada a devida correção monetária, será a Planta Genérica de Valores - PGV.

Art. 3º Sempre que necessário revisá-la, a Planta Genérica de Valores - PGV será elaborada pela administração e aprovada por uma Comissão Técnica especialmente designada para tal fim pelo Executivo.

Art. 4º Recadastrado o imóvel, por iniciativa da administração ou por requerimento de revisão do contribuinte, serão em regime especial respectivamente cobradas ou devolvidas, as diferenças tributárias resultantes do recadastramento.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 1994.

Engº Agrº LUIS CARLOS HEINZE

Prefeito Municipal

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Prof. CLEBER ROBALLO ( continua ... )

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