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Dec. Mun. São Borja/RS 3.054/90 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 3.054 de 22.02.1990

DOM-São Borja: 22.02.1990

(Disciplina o Cadastro Fiscal do Município e regulamenta os artigos 331, inciso I e 335, da Lei nº 1.299/84, que Consolidou a Legislação Tributária do Município, e dá outras providências.)


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o número de imóveis em situação irregular junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas; CONSIDERANDO o prejuízo que a não regularização acarreta ao erário público.

DECRETA :

Art. 1º Considera-se Cadastro Fiscal o registro público municipal onde consta a natureza, situação, característicos jurídicos e valor dos bens ali incluídos.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, serão cadastrados os bens imóveis por natureza, acessão física, negócio jurídico ou outros que a Lei assim determine e considere, situados na zona urbana ou de expansão urbana do Município.

Art. 3º A inscrição no Cadastro far-se-á por meio de averbação, que é a anotação na ficha de registro, em modelo próprio, da seguinte forma:

I - Averbação pura e simples, para proprietários que detenham a plena propriedade;

II - Averbação para fins específicos de tributação, para imóveis onde há direito de posse, cessão de propriedade, locação de uso, direitos reais outorgados de uso, gozo ou fruição, cessões administrativas de uso, autorização, permissão ou concessão de uso, enfiteuse ou negócio jurídico que importe o domínio útil ficar com um titular e o domínio direto em outro.

§ 1º. A averbação para fins de tributação é obrigatória e poderá ser feita de ofício.

§ 2º. Os imóveis averbados para fins tributários incidirão todos os tributos de competência do Município, ressalvados os casos de isenção, anistia ou imunidade.

§ 3º. A obrigatoriedade da exigência do Alvará para pessoa de baixa renda, comprovada por levantamento sócio-econômico feito pela Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social, ficará a ( continua ... )

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