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Res. SMF/Itaboraí - RJ 5/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda Itaboraí/RJ nº 5 de 14.01.2011

DOM-Itaboraí: 14.01.2011

Estabelece o modelo da placa informando a obrigatoriedade da NFS-e.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 112 da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, galgada no artigo 24 do Decreto 006/2011;

Considerando que a Nota Fiscal de Serviços é documento fiscal de emissão obrigatória para o contribuinte prestador de serviços, inclusive para pessoas isentas ou munes, e comprobatória da operação realizada;

Considerando que emissão da Nota Fiscal de Serviços constitui-se em obrigação acessória tendo como conteúdo uma obrigação positiva de fazer, no interesse do fisco, como órgão arrecadador ou fiscalizador dos tributos

Considerando o interesse da Administração em estimular o exercício da cidadania dos consumidores através do direito de solicitarem a emissão de documento hábil;

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa contendo a informação acerca da obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

Parágrafo único. A placa a ser fixada no estabelecimento obedecerá ao modelo constante no anexo desta resolução, devendo, obrigatoriamente, conter os seguintes dizeres:

"EXIJA SUA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, É MELHOR PARA VOCÊ E MELHORA A SUA CIDADE".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Itaboraí, 14 de janeiro de 2011.

THEREZINHA BASTOS FREITAS

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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