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Res. SMF/Itaboraí - RJ 3/10 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda Itaboraí/RJ nº 3 de 10.05.2010

DOM-Itaboraí: 10.05.2010

Dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no Município de Itaboraí.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

O artigo 372 inciso I, II, III do Código Tributário Municipal de Itaboraí - CTMI;

A necessidade de atualização dos dados constantes no Cadastro Mobiliário do Município - CAMOB - mantido e gerenciado pela Secretária Municipal de Fazenda;

A importância de elaboração do perfil empresarial do Município de produzir índices que possam avaliar este desenvolvimento;

As alterações do Código Tributário Municipal através da Lei Complementar nº 92/09;

A necessidade de adequação da codificação das diversas atividades econômicas desenvolvidas no Município ao Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e a Classificação Brasileira de Ocupação - CBO;

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Mobiliário Municipal, destinado a promover a atualização de dados cadastrais de todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de direito público de direito privado, que desenvolvam atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços agropecuárias, de profissionais liberais, escolas, igrejas, associações de moradores, bem como as demais sociedades ou associações civis de prestação de serviços outras instituições de qualquer natureza, estabelecidas no Município de Itaboraí.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas o que gozem de imunidade nas formas previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Municipal de Itaboraí.

§ 2º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, seja filial, agência sucursal, escritório, posto avançado, banca de jornal, cabine de auto-serviço, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento é obrigatório e deverá ser efetuado através do preenchimento da "Ficha de Atualização Cadastral" - FAC, disponível no site www.itaboraí.rj.gov.br

§ 1º. Para aqueles que não dispõe ( continua ... )

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