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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.192/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.192 de 17.02.2011

DOM-Itapecirica da Serra: 17.02.2011

Dispõe sobre a regulamentação dos incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003 - dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que a Administração Pública exerce múnus público, devendo em sua atuação agir consoante aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 20 da Lei Orgânica Municipal cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO, também, que de acordo com o art. 58 da referida Lei Municipal em seu inciso IV determina que compete ao Executivo sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e, ainda, em seu inciso VI compete ao Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

CONSIDERANDO, finalmente, que os incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, necessitam de regulamentação para a sua execução,

DECRETA :

Art. 1º Para fins do arbitramento do preço do serviço no cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo a mão de obra aplicada, na forma prevista pelos incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, quando referente a regularização ou "habite-se" de obras ou edificações concluídas, será utilizada a Tabela constante do Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Os valores estabelecidos na Tabela criada pelo artigo anterior serão expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM's cuja atualização é feita na forma específica prevista pela legislação em vigor.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica as obras públicas executadas ( continua ... )

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