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Port. SFGP/Jaboatão dos Guararapes - PE 7/11 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda, Gestão e Previdência da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - SFGP/Jaboatão dos Guararapes - PE nº 7 de 12.12.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 13.12.2011

(Dispõe sobre o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2012.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, GESTAO E PREVIDENCIA DA PREFEITURA DO JABOATAO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe os artigos 185 e 194-A, Inciso I, alínea "c" e parágrafo único da Lei nº155, de 27 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei nº 14, de 11 de agosto de 2005;

RESOLVE :

I - Para o exercício de 2012 fica estabelecido o percentual de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) para atualização dos tributos municipais;

II - Para o exercício de 2012 fica definido que o ínfimo valor será de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais);

III - Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2011.

JOEL JOSÉ DA SILVA

Secretário da Fazenda, Gestão e ( continua ... )

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