x
x
x
Lei Mun. Panambi/RS 3.172/11 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.172 de 06.04.2011

DOM-Panambi: 06.04.2011

Altera a Lei Municipal nº 2.869, de 19 de agosto de 2009 - Lei Geral Municipal da Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro-Empreendedor Individual, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º O art. 13 I da Lei Municipal Nº 2.869, de 19 de agosto de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:

"I - As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), cuja atividade seja escritórios de serviços contábeis, deverão recolher o ISS fixo mensal, multiplicado pelo número de profissionais responsáveis, Contadores ou Técnico em Contabilidade, sejam eles sócios, empregados ou não, que atuem no estabelecimento, de acordo com a Tabela VI, I, A - 4 da Lei Municipal 1.291 de 23 de dezembro de 1.992, quando os responsáveis atuarem na qualidade de contadores, e de acordo com a Tabela VI, 2, A da Lei Municipal 1.291 de 23 de dezembro de 1.992 quando os responsáveis atuarem na qualidade de técnicos em contabilidade."

Art. 2º Acrescenta os §§ 1º e 2º no artigo 13, da Lei Municipal Nº 2.869, de 19 de agosto de 2009 com a seguinte redação:

"§ 1º. O contribuinte poderá, até o dia 31 de janeiro de cada ano, optar pelo regime de tributação variável, tendo como base de cálculo o faturamento bruto mensal e tributado à alíquota de 2% conforme determina a Lei 1.291/1992, na hipótese de omissão da opção, ficará automaticamente enquadrado na forma de tributação de que trata esta lei.

§ 2º. Excepcionalmente para o ano de 2011, o prazo de opção de que trata o parágrafo anterior será até 30 dias após a publicação desta lei."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?