x
x
x
LC Mun. Aparecida do Taboado/MS 33/11 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 33 de 24.11.2011

DOM-Aparecida do Taboado: 25.11.2011

Cria o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências.


ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado - MS, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Aparecida do Taboado/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.

§ 2º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.

Art. 2º Os débitos apurados, até a data da opção, deverão ser pagos, como segue:

I - para pagamento em parcela única os acréscimos de multa e juros de mora incidentes serão reduzidos em 90% (noventa por cento);

II - para pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos de multa e juros de mora incidentes serão reduzidos em 80% (oitenta por cento).

§ 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e R$100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, atualizada pela UFM.

§ 2º. O pagamento da 1ª parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.

Art. 3º A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?