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Dec. Mun. Jales/SP 5.571/11 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 5.571 de 20.10.2011

DOM-Jales: 23.10.2011

Atualiza as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, Anexas ao Código Tributário Municipal.


HUMBERTO PARINI, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

DECRETO :

Art. 1º Fica atualizada as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, da Lei Complementar nº 92 de 14 de dezembro de 2001.

Art. 2º O valor da atualização tem como referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC do IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2012 .

HUMBERTO PARINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado:

JOSÉ SHIMOMURA

Secretário de Administração

TABELA ANEXA Nº II

( continua ... )
NATUREZA DA ATIVIDADELOCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO
1 - Comércio  
Açougue  
Categoria - A59,36

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