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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.554/11 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.554 de 13.07.2011

DOM-Mairinque: 13.07.2011

Atualiza valores genéricos do metro quadrado de terreno e de edificação, utilizados para apuração dos valores venais, considerados como Base de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, de conformidade com a Unidade Fiscal Municipal de Mairinque - UFM, e dá outras providências.


DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque no uso das atribuições legais que são conferidas, e á vista das disposições da Lei Municipal nº 2.684/2006, e do Decreto nº 5.504/2011, de 07/01/2011,

DECRETA :

Art. 1º Os valores genéricos do metro quadrado de terreno e de edificações, utilizados para apuração dos valores venais considerados como base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 2.631, de 26 de dezembro de 2005, ficam atualizados para efeito de lançamento dos impostos imobiliários do exercício de 2012 e cobrança do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conforme as seguintes Tabelas:

TABELA I - VALOR POR METRO QUADRADO DE TERRENO

ZONAQUANT. UFMVALOR EM R$
40,00 49,60
35,00 43,40
20,00 ( continua ... )

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