x
x
x
Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.031/01 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.031 de 9.12.2011

DOM-Novo Hamburgo: 13.12.2011

Fixa o percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU/TAXAS do exercício de 2012, e seu calendário fiscal para recolhimento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para pagamento antecipado de todas as parcelas devidas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas juntamente exigidas, correspondente a exercício de 2012, através de recolhimento global e único até o vencimento fixado para 20 de janeiro de 2012, a título de incentivo, fica assegurado o desconto de 15% (quinze por cento) exclusivamente sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Para o recolhimento idêntico até a data de 29 de fevereiro de 2012, fica assegurado o desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Nos termos do artigo 27 da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas juntamente com ele exigidas, relativo ao exercício de 2012, deverá ser realizado pelo contribuinte ou responsável tributário mediante pagamento integral ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas nos respectivos vencimentos:

  
a) 1ª parcelacom vencimento no dia 29/02/2012;
b) 2ª parcelacom vencimento no dia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?