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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.078/11 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.078 de 09.11.2011

DOM-Orlândia: 11.11.2011

Regulamenta o Lançamento e a Isenção de diversos Tributos para o exercício de 2012, fixa prazo para os respectivos recolhimentos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, EXCELENTÍSIMO SENHOR RODOLFO TARDELLI MEIRELLES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício 2012 será lançado para pagamento à vista e/ou em 12 (doze) parcelas, vencendo-se a primeira em janeiro e a última em dezembro do referido exercício, juntamente com a Taxa de Remoção de Lixo - TRL, conforme permissivo contido no art. 184 da Lei Complementar Municipal nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - e de acordo com a Tabela constante do Anexo I deste decreto.

§ 1º. Quando a data de vencimento da parcela corresponder a sábado ou domingo, feriado ou dia em que não haja expediente bancário no Município, será a mesma prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.

§ 2º. Os valores dos lançamentos dos tributos serão expressos em moeda corrente nacional - R$ (real).

§ 3º. De acordo com o permissivo contido no art. 31, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - o contribuinte que optar pelo pagamento à vista gozará de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, já inserido no valor de lançamento dessa parcela.

§ 4º. Quaisquer outros descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, além do indicado no parágrafo anterior, deverão obedecer à sua legislação específica para a concessão.

§ 5º. Será lançada, também, junto com os tributos mencionados no "caput" deste artigo, a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, no caso de imóveis não edificados, conforme permissivo contido no art. 231, da Lei Complementar Municipal nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

§ 6º. O contribuinte poderá impugnar, de forma individualizada, qualquer ( continua ... )

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