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NPF CRE - PR 99/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 99 de 09.12.2011

DOE-PR: 13.12.2011

SÚMULA: Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPF 089/2006, 064/2008, 087/2008, 036/2009, 010/2010, 066/2010, 080/2010 e 074/2011.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 50 da Norma de Procedimento Fiscal nº 86 de 04.10.2013, com efeitos a partir de 16.10.2013.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CAD/ICMS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕS PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS observarão o disposto nesta Norma de Procedimento Fiscal.

SEÇÃO II
DOS ATOS CADASTRAIS

Art. 2º Constituem atos cadastrais a serem praticados perante a Receita Estadual do Paraná:

I - a inscrição;

II - a alteração de dados cadastrais;

III - a reativação de inscrição;

IV - a paralisação temporária de atividades;

V - o reinicio de atividades interrompidas temporariamente;

VI - a baixa de inscrição;

VII - a inscrição auxiliar no CAD/ICMS;

VIII - o cancelamento de ofício da inscrição.

§ 1º Os atos cadastrais a que se referem os incisos I a VII do "caput" serão efetuados por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico na área restrita da Receita.PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, ( continua ... )

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