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Dec. Est. RS 48.687/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.687 de 14.12.2011

DOE-RS: 15.12.2011

Altera o Decreto nº 47.735/2010, que estabelece o Calendário de Feriados, Pontos Facultativos e de Expediente Matutino e Vespertino, para ser observado pelos Órgãos da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Considerando a Ordem de Serviço nº010/2011 - P, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

Decreta:

Art. 1º Fica incluída a alínea "e" no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 47.735, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece o Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes ,Matutino e Vespertino, para ser observado pelos Órgãos da Administração Estadual, incluindo as autarquias e Fundações Publicas, no ano de 2011, como segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - Pontos Facultativos:

(...)

e) 23 e 30 de dezembro.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2011.

TARSO GENRO

Governador do ( continua ... )

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