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Dec. DF 33.410/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.410 de 14.12.2011

DO-DF: 15.12.2011

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 27 de dezembro de 2011, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011 praticados pelas empresas distribui-doras de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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