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Port. Sec. Faz. - Sergipe 741/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 741 de 07.12.2011

DOE-SE: 14.12.2011

Divulga os prazos da transmissão eletrônica de informações através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis -SCANC, em conformidade com o § 1º do art 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, Inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS;

Considerando o disposto no Ato Cotepe nº 46, de 29 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, em conformidade com o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Aracaju, 07 de Dezembro de 2011.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA - Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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