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Port. CAT 165/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 165 de 14.12.2011

DOE-SP: 15.12.2011

Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e dá outras providências.


O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 374, 375 e 382 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Dos Modelos dos Documentos

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de:

I - Romaneio de Entrada de Gado para Abate, a que se refere o artigo 374 do Regulamento do ICMS, conforme o Anexo I;

II - Boletim de Abate, a que se refere o artigo 375 do Regulamento do ICMS, conforme o Anexo II;

III - Demonstrativo de Movimento de Gado, a que se refere o artigo 382 do Regulamento do ICMS, conforme o Anexo III;

IV - Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, conforme o Anexo IV.

§ 1º Os documentos serão emitidos para controle do contribuinte emitente e, quando solicitado, para exibição ao fisco.

§ 2º Os modelos também estão disponíveis no "site" da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico ( continua ... )

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