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Port. CAT 164/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 164 de 14.12.2011

DOE-SP: 15.12.2011

Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 417 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, no Convênio ICMS-110, de 28 de setembro de 2007, e no Ato COTEPE/MVA 10, de 8 de dezembro de 2011, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-40, de 25 de abril de 2003:

"1 - Tabela 1 - Gasolina Automotiva:

ItemSubitemDescrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)% operações internas% operações interestaduais
1Operações com ICMS retido por substituição tributária - hipóteses ( continua ... )

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