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Port. SF/Recife - PE 109/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 109 de 12.12.2011

DOM-Recife: 15.12.2011

(Estabelece prazos de recolhimento complementar da Taxa de Licença na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento para o lançamento complementar da Taxa de Licença de Funcionamento referente aos usos e atividades potencialmente geradores de incômodo à vizinhança - APGI, prevista no artigo 138, §5º, da Lei 15.563/91, relativo ao primeiro e ao segundo semestres do exercício de 2006;

RESOLVE :

I - Estabelecer os seguintes prazos para o recolhimento complementar da taxa de licença acima referida:

DISTRITO IMOBILIÁRIOCOMPETÊNCIAVENCIMENTO
Todos 1ºSemestre de 200610.02.2012
2º Semestre de 200610.08.2012

II - O contribuinte que, por ventura, não venha a receber o Documento de Arrecadação Municipal - DAM em tempo hábil para efetuar o pagamento até a data acima estabelecida deverá comparecer à Prefeitura da Cidade do Recife, antes do vencimento de sua obrigação tributária, para solicitar a emissão de um novo DAM, a fim de evitar a incidência dos acréscimos legais devidos pelo pagamento efetuado fora dos prazos fixados nesta Portaria.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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