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Port. SF/Recife - PE 108/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 108 de 12.12.2011

DOM-Recife: 15.12.2011

(Dispõe sobre as datas de vencimento dos Tributos Municipais na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2012, em obediência ao disposto nos artigos 34, 67, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; e

CONSIDERANDO a conveniência de disponibilizar para os contribuintes a possibilidade de optarem pelo pagamento em parcelas mensais para o IPTU e taxas imobiliárias;

RESOLVE :

I - Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários para o exercício de 2012, vencíveis nas datas abaixo indicadas, a serem recolhidas de acordo com as indicações constantes do Documento de Arrecadação Municipal - DAM:

TIPODISTRITOSPARCELA VENCIMENTO
IPTU/TLP

Imóveis de todos os tipos e usos

1º ao 6º

1ª ou Únic ( continua ... )

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