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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.416/11 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.416 de 14.12.2011

DOM-São Caetano do Sul: 15.12.2011

Reduz o horário de expediente nos dias que especifica e declara ponto facultativo o dia 30.12.2011 e dá outras providências.


JOSÉ AURICHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente nos dias 26 de dezembro de 2011 e 02 de janeiro de 2012, o expediente administrativo nas repartições públicas municipais, será a partir das 12:00 e no dia 30 de dezembro de 2011, fica declarado ponto facultativo.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente nos dias que menciona, deverá ser efetuada antecipadamente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 14 de dezembro de 2011, 135º da fundação da cidade e 64º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

LÁZARO ROBERTO LEÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL NA SEPLAG

Publicado na seção de Documentação e Estatística na mesma data.

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

DIRETOR DO ( continua ... )

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