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IN SMF-RJ 14/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 14 de 14.12.2011

DOM-Rio de Janeiro: 15.12.2011

Esclarece quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre feiras, exposições, congressos e congêneres.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 133 e 134 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

RESOLVE :

Art. 1º Integram a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no caso dos serviços de que trata o subitem 12.08 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, todas as receitas auferidas pelo promotor em decorrência de participação ou ingresso no evento, incluindo as oriundas de:

I - cobrança de ingressos ou inscrições para visitantes ou espectadores de feiras, exposições, congressos e congêneres;

II - pagamento pela participação de expositores em feiras, exposições, congressos e congêneres;

III - exploração de stands próprios;

IV - permissão de uso de espaço;

V - permissão de uso de aparelhos, equipamentos e materiais.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica independentemente de as receitas enumeradas em seus incisos serem cobradas em conjunto ou separadamente.

Art. 2º Sobre a base de cálculo de que trata o art. 1º incidirá a alíquota de 2% (dois por cento) prevista no item 14 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691/1984.

Art. 3º Integram a base de cálculo do ISS, no caso dos serviços de que trata o subitem 17.09 da lista do art. 8º da Lei nº 691/1984, todas as receitas auferidas pelo administrador em decorrência de serviços de planejamento, organização e administração prestados ao promotor do evento, vedada qualquer dedução.

Art. 4º Sobre a base de cálculo de que trata o art. 3º incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento) prevista no inciso I do ( continua ... )

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