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Port. SMR/Florianópolis/SC 6/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 6 de 14.12.2011

DOM-Florianópolis: 14.12.2011

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante temporada de verão 2011/2012.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, constantes da tabela I, que deverão se utilizados para fins de estimativa fiscal, por conta da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 01 de dezembro de 2011 a 15 de março de 2012.

TABELA I

ATIVIDADE VALOR DO ISQN (EM R$) POR ATIVIDADE
Serviços de promoção de passeios em "Banana Boat" (Disco) 1100,00
Serviços de promoção de passeios em "Parasail" 2.065,00
Serviços de promoção de passeios em "Rafting" 266,00
Serviços de promoção de passeios em "Water Boat" 208,00
Serviços de promoção de passeios em "Ultraleve" ( continua ... )

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