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Port. SUTRI - MG 139/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 139 de 14.12.2011

DOE-MG: 15.12.2011

Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA),

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

3 Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. - COOTRANSIPA11.352914/0001-38Ipatinga1º/01/201231/12/2012
4 Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros - COOPERVIP10.261889/0001-14Belo Horizonte1º/01/2012( continua ... )

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