x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 4.383/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.383 de 14.12.2011

DOE-MG: 15.12.2011

Revoga dispositivos da Resolução nº 2.638, de 10 de março de 1995, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado, para o efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 2183 - MG (2002/0012831-0), ajuizada pelo Município de Uberlândia,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados o item 2 do parágrafo único do art. 10 e o item 5 do § 1º do art. 11, da Resolução nº 2.638, de 10 de março de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de março de 1995.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 14 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?