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Res. CFC 1.377/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.377 de 08.12.2011

D.O.U.: 15.12.2011

Aprova a nova redação da NBC PA 12 - Educação Profissional Continuada.


 
Esta Resolução foi revogada pela Norma Brasileira de Contabilidade nº 12 de 11.12.2013.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

CONSIDERANDO que o Programa de Educação Profissional Continuada deve atender às Normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e às necessidades de conhecimento em atividades específicas relativas à auditoria independente em instituições financeiras, sociedades seguradoras e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, em atendimento às exigências do Banco Central do Brasil (BCB) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

CONSIDERANDO a necessidade de alteração e adequação do Programa de Educação Profissional Continuada às novas diretrizes técnicas,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a nova redação da NBC PA 12 - Educação Profissional Continuada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se a Resolução CFC nº 1.146/08, publicada no D.O.U., Seção I, de 16/12/2008.

Ata CFC nº 959

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC PA 12 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

Objetivo

1. Esta Norma tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada que os contadores que exercem a atividade de auditoria independente, referidos no item 3, devem cumprir e as ações que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove para ( continua ... )

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