x
x
x
Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 333/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 333 de 12.12.2011

D.O.U.: 15.12.2011

(Estabelece procedimentos para aplicação da Instrução Normativa nº 248/02, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro).


 
Ementa Oficial: "Estabelece procedimentos para aplicação da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS(SP), no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos 220 e 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - RFB, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e do inc. II, do Art. 17 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU de 6 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os beneficiários de DTI - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional, ao entregar os documentos para a recepção prevista no Art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, informarão o número do voo e a data pretendida para o embarque da carga objeto da DTI.

§ 1º A recepção dos documentos dar-se-á com antecedência máxima de vinte e quatro horas em relação ao horário previsto para a decolagem do voo informado.

§ 2º Em caso de mudança da previsão do embarque informado no caput, o beneficiário da DTI comunicará as alterações à Evig - Equipe de Vigilância Aduaneira, com antecedência mínima de três horas da decolagem do novo voo pretendido.

Art. 2º O não embarque da carga acobertada por DTI, no vôo e data informados no Art. 1º, será comunicado à Evig em até trinta minutos após a efetiva partida do voo.

§ 1º Tratando-se de carga com tratamento de armazenamento, o beneficiário providenciará seu imediato retorno ao TEÇA para rearmazenamento, entregando à Alfândega cópia de documento comprobatório desta operação.

§ 2º A carga com "tratamento pátio" poderá permanecer em área pátio até o prazo determinado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?