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Del. CVM 677/11 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 677 de 13.12.2011

D.O.U.: 15.12.2011

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) e a Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) Contrato de Concessão e a Interpretação Técnica ICPC 17 Contrato de Concessão: Evidenciação, emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;

II - revogar a Deliberação CVM nº 611, de 22 de dezembro de 2009; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 01 (R1)

Contratos de Concessão

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 12 (BV2011 BB)*

*BV 2011 BB refere-se à versão das IFRSs com vigência requerida para períodos anuais iniciados em 1º de janeiro de 2011 do livro emitido pelo IASB "IFRS Consolidated without early application" (Blue Book).

Referências

-Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro

-CPC 37 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade

-CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação

-CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

-CPC 17 - Contratos de Construção

-CPC 27 - Ativo Imobilizado

-CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil

-CPC 30 - Receita ( continua ... )

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