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Dec. Mun. Palmas/TO S/N/11 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TOS/N de 28.10.2011

DOM-Palmas: 28.10.2011

(Altera o Decreto de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre ponto facultativo, na forma específica.)


O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º O art. 3º do Decreto de 26 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º O disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, exijam regime de plantão permanente e às unidades educacionais da rede municipal de ensino, por terem calendário escolar próprio." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 26 de outubro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, 28 de outubro de 2011.

RAUL FILHO

Prefeito de ( continua ... )

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