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LC Mun. Otacílio Costa/SC 142/11 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 142 de 29.09.2011

DOM-Otacílio Costa: 29.09.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do município de Otacílio Costa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou pelo que sanciona a presente LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Otacílio Costa a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação do serviço.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da aprovação desta Lei.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados ou obrigados a emiti-la.

§ 2º. A Prefeitura de Otacílio Costa disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

§ 3º. A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, se dará a partir do exercício fiscal de 2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário .

Otacílio Costa, 29 de setembro de 2011.

DENILSON LUIZ PADILHA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na forma do art. 110, da Lei Orgânica Municipal. Dou fé.

Otacílio Costa, 29 de setembro de 2011.

ANTENOR ALVIM MATIAS

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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