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Lei Mun. São Borja/RS 1.991/93 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.991 de 15.02.1993

DOM-São Borja: 15.02.1993

Autoriza o Executivo Municipal a isentar ou conceder remissão de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Contribuição de Melhoria, Imposto sobre Serviços e Taxas de Licença para localização e/ou funcionamento, às categorias sociais que menciona e dá outras providências.


O ENGº AGRº LUIS CARLOS HEINZE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar ou remir, por Decreto, dívidas, desde que a data da constituição não ultrapasse dois exercícios fiscais aos contribuintes comprovadamente pobres.

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a remissão da dívida ativa de taxa de localização e licença e impostos sobre serviços àqueles contribuintes em que for procedida a baixa do cadastro de ofício.

Art. 3º Fica autorizado o Executivo, a isentar total ou parcialmente, do pagamento da Contribuição de Melhoria, Imposto sobre Serviços, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Taxa de Localização e Funcionamento, aos contribuintes que comprovarem, nas condições desta Lei, ser pobres.

§ 1º. A isenção de que trata esta Lei, será requerida ao Executivo, acompanhada de termo em que conste, no mínimo, o aval de dois vereadores de partidos distintos que constituem a maioria do Poder Legislativo, dizendo da condição pobre do Requerente.

§ 2º A comprovação de pobreza do contribuinte que queira beneficiar-se da isenção ou remissão será feita mediante informação de dois vereadores de partidos diferentes e com assento na Câmara Municipal local.

§ 3º. VETADO.

§ 4º. VETADO.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, regulamentará o procedimento e a forma de requerimento para obtenção do benefício desta Lei, no prazo de trinta (30) dias.

Art. 5º O Executivo poderá reduzir até 50% (cinquenta por cento) o valor do I.S.S. fixo de que trata a Lei nº 1.776/90, aos profissionais não titulados.

Parágrafo único. Considera-se profissionais não titulados os que não possuem graduação de nível técnico ou superior, na área específica de atuação.

Art. 6º As áreas urbanas consideradas áreas verdes, conforme regulamento do Executivo, são isentas de tributos municipais referentes às propriedades urbanas.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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