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Lei Mun. São Borja/RS 1.823/91 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.823 de 28.06.1991

DOM-São Borja: 28.06.1991

Autoriza o Executivo Municipal conceder isenção de impostos, aos contribuintes que empregarem presos.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder isenções de impostos de sua competência aos contribuintes que empregarem, na forma da legislação trabalhista, os:

a) Egressos do sistema penitenciário;

b) Pessoas que estejam cumprindo pena de prisão;

c) Esposa, filho ou filha de quem esteja cumprindo pena de prisão.

Art. 2º A isenção poderá ser concedida por até três anos.

Art. 3º O Executivo poderá dar publicidade a presente Lei, fazendo constar o seu inteiro texto na imprensa escrita local.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo por Decreto.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos vinte e oito (28) dias do mês de junho do ano de 1991.

Engº Agrº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DUBAL

Chefe de ( continua ... )

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