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Lei Mun. São Borja/RS 1.789/91 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.789 de 19.04.1991

DOM-São Borja: 19.04.1991

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenções parciais através da redução de bases de cálculos e dá outras providências.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A redução de que trata o "caput" do artigo anterior, incidirá, sobre os contribuintes que recolham sob o regime de Receita Bruta.

§ 2º. Será permitida a dedução de despesas e de materiais gastos na prestação do serviço.

Art. 2º O Executivo Municipal, congelará, o valor da Unidade de Referência do Município - URM, inalterando-a por até três meses.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "a".

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos dezenove (19) dias do mês de abril do ano de 1991.

Engº Agrº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DUBAL

Chefe de ( continua ... )

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