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Lei Mun. São Borja/RS 1.767/90 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.767 de 21.12.1990

DOM-São Borja: 21.12.1990

Institui a Unidade de Referência do Município, em substituição a outros índices e dá outras providências.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Unidade de Referência do Município - URM - para todos os efeitos e fins, como índice de cálculo e fator de referência de todos os tributos e cominações pecuniárias na Legislação Municipal.

Art. 2º A Unidade de Referência do Município - URM - substituirá as unidades monetárias, valores ou percentuais expressos, citados ou referidos na Legislação Municipal, para todos os efeitos citados nesta Lei, que estão expressos em BTN/MVR/Salário Mínimo Valor Regional de Referência.

Parágrafo único. O salário mínimo no valor Regional de Referência para efeitos da presente substituição, corresponderá, em valores, o equivalente a 3,27 URMs. (Redação Lei 2.262/94).

Art. 3º A Unidade de Referência do Município - URM - será atualizada pelo IPC, IRVF/BTN, URP, INPA/MVRR, índice de Atualização Monetária das Contas de Poupança, mensalmente e sempre com base na variação do maior destes índices.

Art. 4º Em caso de extinção destes indicadores a atualização será pelo indicador que substituirá.

Art. 5º A Unidade de Referência do Município - URM - terá o valor básico inicial de dois (02) MVR correspondente a dois mil cento e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos (Cr$2.109,88) em setembro de 1990.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ressalvando quanto a tributos a sua aplicação em 1º de janeiro de 1991 ( continua ... )

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