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Lei Mun. Bauru/SP 5.754/09 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.754 de 16.06.2009

DOM-Bauru: 20.06.2009

Concede isenção de Tributos Municipais para a construção de imóveis inseridos em Programas Habitacionais dos Governos Federal, Estadual e Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Esta lei concede isenção de tributos municipais para a construção de moradias inseridas em Programas de interesse social dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º Os empreendimentos de que trata o artigo 1º serão beneficiados com as isenções dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com relação aos serviços de construção civil da moradia;

II - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos - ITBI no que tange à aquisição do terreno onde será realizada obra;

III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao terreno adquirido, enquanto não concluída a construção da moradia, com efeitos a partir do ano seguinte ao da aquisição do lote.

Art. 3º Os prazos, as formas e as condições para o reconhecimento das isenções serão definidos em regulamento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 16 de junho de 2009.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Prefeito Municipal

LUIZ NUNES PEGORARO

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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