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LC Mun. Macaé/RJ 136/09 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 136 de 28.12.2009

DOM-Macaé: 28.12.2009

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 74, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

Parágrafo único. (Revogado)"

Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 112, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo112. (...)

§ 1º. Também será considerado contribuinte, para efeito de cobrança do imposto:

I - quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas."

Art. 3º O parágrafo 2º, do artigo 117, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. (...)

§ 2º. Findo o prazo para a quitação do pagamento do imóvel, terá o adquirente que proceder o recolhimento do ITBI devido."

Art. 4º O parágrafo 5º, do artigo 121, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Artigo 121. (...)

§ 5º. Nas certidões de lançamento no Cadastro Imobiliário, emitidas a requerimento do interessado, deverá constar, necessariamente, se o imóvel possui ou não, o respectivo ( continua ... )

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