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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 1 de 12.12.2003

DOM-São Miguel do Oeste: 12.12.2003

Altera e inclui novos dispositivos no Sistema Tributário Municipal Lei nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, parte da Lei nº 4.365 de 22 de dezembro de 1998 e parte da Lei nº 4.920 de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar :

CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I
Fato Gerador

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

V - da destinação dos serviços. (NR)

( continua ... )

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