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IN SMF/Salto - SP 2/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Salto - SP nº 2 de 22.09.2004

DOM-Salto: 22.09.2004

Regulamenta a Lei nº 2528 / 2003, para criar a "AIDF", a consulta de autenticidade de documento fiscal e a Nota Fiscal avulsa, por meios eletrônicos, em condições que especifica, e dá outras providências.


MARCO ANTONIO DI LELO , Secretário da Fazenda da Prefeitura da Estância Turística de Salto, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e agilizar a solicitação e a expedição das AIDF's, bem como proporcionar à Administração, controles eletrônicos com a finalidade de administrar o quantitativo de Autorização de Notas Fiscais de cada contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar e facilitar o fornecimento de Nota Fiscal Avulsa pela Administração, para que pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro do Município possam realizar serviços esporádicos;

CONSIDERANDO que a Administração, através do sistema eletrônico via "Internet", disponibiliza através do endereço www.informe.com.br a possibilidade para que qualquer pessoa interessada possa ter segurança nas transações ao confirmar a autenticidade de Notas Fiscais fornecidas pelos prestadores de serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar economicidade à fazenda pública na arrecadação de guias de recolhimento de pequenos valores;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 2528/2003, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

RESOLVE :

Art. 1º Nos termos do que autoriza os artigos 44 e 48 da Lei 2528/2003, ficam criados, para operar por meios eletrônicos, a solicitação para "Autorização de Impressão de Documentação Fiscal - AIDF", a "consulta de autenticidade de documentação fiscal" e a Nota Fiscal Avulsa.

Art. 2º A solicitação para "Autorização de Impressão de Documento Fiscal - ADIF", bem como sua homologação, poderão, a qualquer tempo, ser disponibilizadas pela Administração, por meio eletrônico.

Art. 3º Para que os interessados possam consultar quanto à autenticidade do documento fiscal, a Nota ( continua ... )

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