x
x
x
Dec. Mun. Barreiras/BA 29/06 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 29 de 12.09.2006

DOM-Barreiras: 12.09.2006

Aprova modelos de Notas Fiscais e disciplina a autorização de impressão, autenticação e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Barreiras/BA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barreiras/BA e de acordo com o disposto no Art. 85 da Lei 706/2005,

DECRETA :

Art. 1º Todo serviço prestado, está sujeito e emissão de Nota Fiscal de Serviço, expedida antes mesmo do recebimento do preço do serviço.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço, expedida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, será escriturada no Livro de Registro de Prestação de Serviço para apuração da receita bruta mensal a fins de declaração e pagamento do Imposto Sobre Serviço.

Art. 3º A nota Fiscal de Serviço terá rodapé destacável com número, série e data, devidamente assinado e será restituído ao portador do Serviço como comprovante do serviço faturado.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviço será impressa após autorização da Subcoordenadoria de Arrecadação e conterá as indicações seguintes indicações:

I - denominação: Nota Fiscal de Serviço;

II - nome, endereço, inscrição municipal, estadual e federal do emitente;

III - nome e endereço do tomador do serviço e, quando for o caso, inscrição municipal, estadual e federal;

IV - descrição do serviço;

V - unidade, quantidade, preço unitário, preço total alíquota e valor do imposto;

VI - natureza da operação e data da emissão;

VII - nome, endereço, inscrição municipal, estadual e federal do estabelecimento gráfico, bem como, todos os dados que constem da autorização de impressão;

VIII - prazo de validade da nota fiscal.

§ 1º. As indicações constantes nos incisos I, II, VII e VIII, serão impressas tipograficamente.

§ 2º. As indicações constantes nos incisos, I, II, VIII, deverão ter letras em destaque.

§ 3º. Outros elementos de interesse do emitente, poderão constar na Nota Fiscal de Serviço.

§ 4º. A validade da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?