x
x
x
Lei Mun. Mandaguaçu/PR 1.247/01 - Lei do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.247 de 24.12.2001

DOM-Mandaguaçu: 24.12.2001

Institui o novo texto do Código Tributário do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mandaguaçu Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário de Mandaguaçu, disciplinando o sistema tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São tributos municipais.

I - o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

III - o imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

V - as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia;

VI - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica;

VII - a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais.

Parágrafo único. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem serem calculadas em função do capital das empresas.

Art. 3º Compete ao Executivo a fixação e o reajuste, periodicamente, dos preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?