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Lei Mun. Registro/SP 1.001/10 - Lei do Município de Registro/SP nº 1.001 de 25.02.2010

DOM-Registro: 25.02.2010

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 997 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Créditos Tributários do Município e da dispensa e Redução de Multas e Juros de Mora de Débitos Fiscais, e dá outras providencias.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 997 de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O benefício será concedido, entre o período de 07/12/2009 a 10/03/2010, mediante requerimento do interessado instruindo os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:"

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2010 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 25 de fevereiro de 2010.

SANDRA KENNEDY VIANA

Prefeita Municipal

Reg. e Publ. na data supra.

ADRIANO RODRIGO FERREIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração

DORIVAL DE LIMA ALCINI

Diretor Substituto do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário

MÁRCIA REGINA GUSMÃO TOUNI

Diretora do Departamento Municipal de Assuntos ( continua ... )

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