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Lei Mun. Registro/SP 997/09 - Lei do Município de Registro/SP nº 997 de 22.12.2009

DOM-Registro: 22.12.2009

Dispõe sobre Créditos Tributários do Município e da Dispensa e Redução de Multas e Juros de Mora de Débitos Fiscais e dá outras providencias.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os créditos tributários do Município, vencidos até data de 31 de dezembro 2008, ajuizados ou não, serão dispensados da incidência de multas e juros de mora, desde que haja o pagamento nos prazos e formas observando-se o disposto nesta lei.

Parágrafo único. Os benefícios de que tratam o presente artigo será extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer compensação ou restituição.

Art. 2º O benefício será concedido, entre o período de 07/12/2009 a 10/02/2010, mediante requerimento do interessado instruindo os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:

I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for feito em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;

II - (Vetado).

III - (Vetado).

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º. Os débitos não inscritos em dividas ativa, só poderão ser pago conforme item I.

Art. 3º Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 4º O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei, implicará confissão ( continua ... )

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