x
x
x
Lei Mun. Registro/SP 594/05 - Lei do Município de Registro/SP nº 594 de 14.12.2005

DOM-Registro: 14.12.2005

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 569, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre Créditos Tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de Débitos Fiscais.


CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 569, de 06 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for feito em parcela única até o dia 29 de dezembro de 2005;

II - dispensa de 90% (noventa por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, e o acordo administrativo for realizado até 29 de dezembro de 2005;

III - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, e o acordo administrativo for realizado até 29 de dezembro de 2005."

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, ocorrerão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de novembro de 2005 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de dezembro de 2005.

CLÓVIS VIEIRA MENDES

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

JAIRO ADILSON DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?