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Lei Mun. Registro/SP 569/05 - Lei do Município de Registro/SP nº 569 de 06.09.2005

DOM-Registro: 06.09.2005

Dispõe sobre créditos tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providencias.


CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Le:

Art. 1º Todos os créditos tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2004, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, serão dispensados da incidência de multas e juros de mora, desde que haja o pagamento nos prazos e formas observando-se o disposto nesta lei.

Parágrafo único. Os benefícios de que tratam o presente artigo será extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer compensação ou restituição.

Art. 2º O beneficio será concedido, mediante requerimento do interessado instruindo os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:

I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for feito em parcela única até o dia 30 de novembro de 2005;

II - dispensa de 90% (noventa por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, e o acordo administrativo for realizado até 30 de novembro de 2005;

III - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, e o acordo administrativo for realizado até 30 de novembro de 2005.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 3º Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal dos créditos tributários do Município, os quais ( continua ... )

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