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Lei Mun. Registro/SP 546/05 - Lei do Município de Registro/SP nº 546 de 03.06.2005

DOM-Registro: 03.06.2005

Dispõe sobre a concessão de anistia aos débitos tributários municipais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.


CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida anistia integral aos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2005, ajuizados ou não, cujo valor atualizado monetariamente corresponda à quantia de até R$ 200,00 (duzentos reais) na data da publicação desta lei.

Art. 2º A concessão de anistia prevista nesta Lei, não autoriza a compensação ou a restituição de pagamentos já efetuados.

Art. 3º A Fazenda Municipal, através de seus Departamentos competentes, tomará as providências necessárias ao cumprimento desta lei, sem necessidade de requerimento da parte.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, ocorrerão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de Junho de 2005.

CLÓVIS VIEIRA MENDES

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração

MÁRIO MASSAO MATSUMOTO

Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário

JORGE XAVIER

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos ( continua ... )

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