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Lei Mun. Registro/SP 496/04 - Lei do Município de Registro/SP nº 496 de 28.10.2004

DOM-Registro: 28.10.2004

Dispõe sobre os Créditos Tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de Débitos Fiscais, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Todos os créditos tributários do Município, vencidos até 31 de Dezembro de 2003, inscrito em Divida Ativa, ajuizados ou não, serão concedidos descontos na forma do Artigo 2º, mediante requerimento do interessado, instruindo os comprovantes necessários da Divida e do devedor.

Art. 2º O benefício de que trata a presente lei, será concedido desde que o acordo administrativo for realizado até 12/11/2004 junto ao Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos e será da seguinte forma:

- Dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas devendo neste caso, o primeiro pagamento ser no ato da assinatura do acordo.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 3º Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.

Art. 4º O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei, implicara confissão irretratável do debito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos.

Art. 5º Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação das multas e juros de mora na sua integralidade, caso ocorra o não recolhimento do valor das parcelas, nos termos previstos no artigo 2º.

Art. 6º O disposto nesta Lei:

I - Não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em Juízo para discussão da dívida, se já houve decisão transitada em julgado;

II - Não dispensa o contribuinte de encargos processuais.

Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario ( continua ... )

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