x
x
x
Lei Mun. Registro/SP 461/04 - Lei do Município de Registro/SP nº 461 de 26.05.2004

DOM-Registro: 26.05.2004

Dispõe sobre os Créditos Tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de Débitos Fiscais, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos no valor de multas e juros de mora dos créditos tributários do município, vencidos até 31 de dezembro de 2003, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante requerimento do interessado, instruídos com os comprovantes necessários da dívida e do devedor.

Art. 2º O benefício de que trata a presente lei, será concedido desde que o acordo administrativo seja realizado até 15/06/2004 junto ao Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos e será da seguinte forma:

I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado à vista ou em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, devendo neste caso, o primeiro pagamento ser efetuado no ato da assinatura do acordo;

II - dispensa de 90% (noventa por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, devendo o primeiro pagamento, ser no ato da assinatura do acordo;

II - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em até 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, devendo o primeiro pagamento, ser no ato da assinatura do acordo.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 3º Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal dos créditos tributários do município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?