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Lei Mun. Registro/SP 398/03 - Lei do Município de Registro/SP nº 398 de 05.11.2003

DOM-Registro: 05.11.2003

Dispõe sobre os Créditos Tributários do município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Todos os créditos tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2002, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão dispensados da incidência de multas e juros de mora, desde que haja o pagamento nos prazos e formas estabelecidos nessa Lei, podendo o prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, observando-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os benefícios de que tratam o presente artigo será extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer compensação ou restituição.

Art. 2º O benefício será concedido, mediante requerimento do interessado, instruindo os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:

I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em parcela única até o dia 30 de dezembro de 2003;

II - dispensa de 90% (noventa por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, e o acordo administrativo for realizado até 30 de dezembro de 2003, devendo nesse caso, a 1ª parcela corresponder a 30% (trinta por cento) do valor apurado.

III - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, e o acordo administrativo for realizado até 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

( continua ... )

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