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Lei Mun. Registro/SP 340/02 - Lei do Município de Registro/SP nº 340 de 28.11.2002

DOM-Registro: 28.11.2002

Dispõe sobre a concessão de anistia aos Débitos Tributários Municipais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica concedida anistia integral aos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2001, ajuizados ou não, cujo valor atualizado monetariamente corresponda à quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) na data da publicação desta Lei.

Art. 2º A concessão de anistia prevista nesta Lei, não autoriza a compensação ou a restituição de pagamentos já efetuados.

Art. 3º A Fazenda Municipal, através de seus Departamentos competentes, tomará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, sem necessidade de requerimento da parte.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de novembro de 2002.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Reg. e Pub. na data supra

JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração

JOEL CAMPOS FERNANDES

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos ( continua ... )

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