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Lei Mun. Registro/SP 339/02 - Lei do Município de Registro/SP nº 339 de 28.11.2002

DOM-Registro: 28.11.2002

Dispõe sobre os Créditos Tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de Débitos Fiscais, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Todos os créditos tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2001, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, serão dispensados total ou parcialmente da incidência de multas e juros de mora, nos percentuais abaixo indicados, desde que haja o pagamento nos prazos e formas estabelecidos nesta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, observando-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os benefícios de que tratam o presente artigo será extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer compensação ou restituição.

Art. 2º O benefício será concedido, mediante requerimento do interessado, instruindo os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:

I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em parcela única, nos meses de novembro e dezembro de 2002;

II - dispensa de 90% (noventa por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for feito parcelado, em até 03 (três) pagamentos, desde que o pagamento da 1ª parcela seja efetuado no ato do acordo administrativo, até o mês de dezembro de 2002;

III - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas se o pagamento for feito em parcela única até janeiro de 2003.

Art. 3º Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal dos créditos tributários do Município, os ( continua ... )

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